No último dia 6, o Congresso derrubou o veto da presidente Dilma, autorizando a redistribuição, entre os estados, dos tributos arrecadados com a produção de petróleo mesmo para os contratos vigentes.

A presidente havia vetado a alteração dos contratos em vigor, prevendo mudanças somente nos novos acordos.

As bancadas parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, os estados mais prejudicados com a mudança, entraram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, pedindo a anulação da sessão que derrubou os vetos.

Argumentam que o presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), agiu com “ilegalidade e abuso de poder”, uma vez que, como houve alteração no texto presidencial no dia anterior à sessão, os parlamentares teriam 30 dias adicionais para estudar o novo texto e definir seu parecer.

Para se ter ideia do impacto das medidas no orçamento desses estados, estima-se que sua parcela de direito sobre os royalties cairia de 26,25% a 20%.

Estimativas do estado do Rio de Janeiro afirmam que as perdas de recursos serão de R$3 bilhões até o fim de 2013, e R$75 bilhões até 2020.

O governador fluminense, em resposta ao ocorrido, suspendeu os pagamentos do estado, com exceção da folha salarial dos servidores públicos, sob o argumento de  que a revisão dos contratos comprometeria 25% da receita líquida estadual.

Segundo ele, a suspensão dos pagamentos seria uma medida preventiva para evitar o desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sérgio Cabral afirmou ainda que, caso a derrubada do veto não seja revista, o governo utilizará seus instrumentos para garantir a saúde econômica do território, ou seja, pode aumentar a tributação sobre o setor petrolífero e rever isenções fiscais concedidas anteriormente.

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, também anunciou que o estado deverá tomar medidas especiais, como o congelamento de R$200 milhões do orçamento, estimando perda de arrecadação de R$400milhões até o fim desse ano.

Essa questão pode ser analisada por sob outro prisma. Os royalties podem ser entendidos como uma ‘indenização’ pelos danos ambientais e sociais da exploração de recursos naturais em todo o Brasil.

E certa forma, eles acabam sendo um instrumento de fomentar o desenvolvimento por meio de uma riqueza natural nacional, investindo o capital arrecadado em setores estratégicos.

No caso, por exemplo, da bauxita do Pará, do manganês do Mato Grosso do Sul, do ferro de Minas Gerais e de diversos outros estados com abundância de recursos, os royalties ficam somente com o estado produtor.

Por que, então, especificamente para o petróleo deveria haver a redistribuição? Não seria justo, para garantir a isonomia dos estados brasileiros, redistribuir os royalties de todos os recursos naturais, então?

 Vale a reflexão…

Post em Parceria com Giovana Carvalho, graduanda em Economia pela FGV-EESP.